Câmara aprova PEC que busca viabilizar custeio do piso salarial da enfermagem

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (15), em dois turnos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca viabilizar o custeio do piso salarial da enfermagem.

Uma sugestão de mudança ao texto foi rejeitada. Agora, ele segue para apreciação do Senado.

O projeto amplia o percentual a ser gasto com despesas com pessoal de 54% — conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal — para 60%, devendo ser este percentual extra destinado a pagamentos com saúde e educação.

Além disso, a PEC também permite que o superavit financeiro de fundos públicos seja usado, de 2023 a 2025, para o pagamento da complementação federal do piso nacional dos trabalhadores da enfermagem.

“Poderão ser utilizados como fonte para pagamento da assistência financeira complementar de que trata o § 15 do art. 198 da Constituição Federal os recursos vinculados ao Fundo Social de que trata o art. 49 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, ou de lei que vier a substituí-la, sem prejuízo à parcela que estiver destinada à área de educação”, estabelece a proposta de emenda constitucional.

A PEC ainda estabelece um prazo de transição para que essas despesas sejam consideradas gastos com pessoal. No primeiro ano, esses gastos não seriam incluídos nessas despesas.

A partir do segundo ano de vigência da emenda constitucional, que seria 2023, apenas 10% seriam computados nesse cálculo. Do terceiro ao décimo segundo exercício financeiro (ou seja, de 2024 até 2033), esse valor será acrescido em 10 pontos percentuais a cada ano (ou seja, de 20% em 2024, 30% em 2025, 40% em 2026, e assim por diante).

No primeiro turno de votação, o placar foi de 423 votos a favor e 13 contra. No segundo, foi de 413 a 13. O resultado foi comemorado por parte de deputados no plenário da Câmara.

Tentativa de destravar piso da enfermagem

Deputados federais ligados à área da saúde têm buscado uma saída para destravar o piso salarial da enfermagem e, inclusive, chegaram a recorrer à equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na tentativa de garantir recursos para o pagamento do mínimo nacional.

Embora tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional por meio de outra PEC, em julho, o piso salarial da enfermagem não foi posto em prática.

O Parlamento fixou o piso em R$ 4.750 para os enfermeiros, nos setores público e privado. O valor ainda serve de referência para o cálculo do mínimo salarial de técnicos de enfermagem (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e parteiras (50%).

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a aplicação do piso em setembro até que sejam analisados dados detalhados dos estados, municípios, órgãos do governo federal, conselhos e entidades da área da saúde sobre o impacto financeiro para os atendimentos, o impacto nos serviços de saúde e os riscos de demissões diante de sua implementação.

A solução mais recente é tentar aprovar essa PEC que garanta a fonte de custeio de parte dos recursos para o piso, apresentada em 8 de novembro.

Ela foi anexada a uma outra proposta que tratava da ampliação do limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação, apresentada ainda em 2014, mas que pouco andou, para que tramitasse mais rapidamente na Câmara.

Por: CNN Brasil