Câmara aprova regulamentação da Reforma Tributária; texto vai para sanção de Lula

O projeto detalha o funcionamento do cashback, o Imposto Seletivo, de descontos na alíquota e de regimes especiais.

O Reginaldo Lopes (PT-MG) manteve os itens adicionados pelo Senado na cesta básica, além a ampliação do cashback para contas de internet e telefone.

A Câmara recuou de mudanças para reduzir a alíquota padrão em 0,7 ponto percentual, para algo em torno de 27,8%. De toda forma, há uma trava na alíquota para evitar que ela passe de 26,5% — o governo terá que propor um projeto, no futuro, para garantir essa determinação.

Nessa fase, a Câmara apenas vota quais mudanças feitas pelo Senado aceita e quais rejeita. Por isso, não haveria como, por exemplo, incluir armas no Imposto Seletivo (com taxa maior).

A inclusão do saneamento entre os itens com desconto de imposto no Senado gerou uma estimava de aumento de até 0,38 ponto percentual na alíquota-padrão, de acordo com cálculos do Ministério da Fazenda — número que é contestado pelo setor. A justificativa dos deputados para retirada do setor da alíquota reduzida é que o mecanismo de cashback, devolução de impostos, já prevê o retorno dos tributos pagos em serviços de saneamento aos mais pobres.

O relator na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG) ainda retomou as bebidas açucaradas no Imposto Seletivo, item que havia sido retirado do texto pelos senadores. O Imposto Seletivo prevê alíquotas maiores para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Os deputados ainda retiraram a previsão de uma lista genérica de doenças cujos medicamentos seriam atendidos e retomaram a lista detalhada de princípios ativos com direito a imposto zero e com redução de 60%. Dessa forma, praticamente todos os medicamentos autorizados pela Anvisa terão esse desconto.

Reginaldo Lopes também retirou a previsão de alíquota reduzida em 60% os serviços de educação com enfoque cultural, desportiva e recreacional, em línguas estrangeiras e outras formas de treinamento. Permanecendo apenas os serviços de educação tradicional e com enfoque para pessoas com deficiência na alíquota reduzida.

Os serviços de médicos veterinário também foram excluídas da alíquota reduzida em 60% e foram retomados em uma redução de 30%.

Em outra mudança, água mineral e biscoitos foram retirados da previsão de alíquota reduzida em 60%, mudança que também havia sido feita pelo Senado.

A Câmara dos Deputados manteve a alíquota reduzida para o setor imobiliário em 50%, mas retirou a previsão do benefício para estacionamentos.

O Senado aprovou redução dos tributos sobre Sociedade Anônima do Futebol (SAF) de 8,5% para 5% e o não pagamento do imposto sobre venda de jogadores nos cinco primeiros de criação da empresa, mas Câmara decidiu rejeitar esses benefícios.

Os deputados de oposição tentaram retirar um trecho que beneficia uma empresa de refino de petróleo na Zona Franca de Manaus. O texto deixa a empresa com os benefícios de demais indústrias da região. A previsão foi acrescentado pelo relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), e o relator na Câmara, Reginaldo Lopes, manteve o benefício para a refinaria, mesmo com a oposição do governo. O benefício foi mantido, de acordo com os líderes por um acordo político que envolveu as negociações no Senado.