Entenda o que muda com alteração na Lei Maria da Penha sancionada por Lula
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A sanção da mudança na Lei Maria da Penha pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva vem para “colocar fim” à uma discussão que se arrastava no Poder Judiciário.
Esta é a avaliação da promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo Fabíola Sucasas.
À CNN Rádio, ela destacou que o Brasil tem altos índices de violência contra a mulher: “São 18 milhões de mulheres que sofreram violência no último ano, o que equivale a um estádio de futebol lotado por dia.”
“Agora, há o reconhecimento do caráter autônomo de medidas protetivas”, disse.
A medida protetiva, agora, para ser deferida, “não precisa haver instauração de inquérito e, se o caso for arquivado, ela não é automaticamente revogada.”
Isso significa que ela não estará, necessariamente, vinculada a qualquer ação criminal, familiar ou inquérito policial.
A promotora, que é coordenadora do núcleo de gênero do Centro de Apoio Criminal do MPSP, deu um exemplo prático:
“Se mulher fizesse boletim de ocorrência por ameaça, obtivesse medida protetiva e o promotor entendesse que não havia provas para o crime, o juiz revogava automaticamente a medida protetiva”, disse.
“Agora, há o reconhecimento do caráter autônomo de medidas protetivas”, disse.
A medida protetiva, agora, para ser deferida, “não precisa haver instauração de inquérito e, se o caso for arquivado, ela não é automaticamente revogada.”
Isso significa que ela não estará, necessariamente, vinculada a qualquer ação criminal, familiar ou inquérito policial.
A promotora, que é coordenadora do núcleo de gênero do Centro de Apoio Criminal do MPSP, deu um exemplo prático:
“Se mulher fizesse boletim de ocorrência por ameaça, obtivesse medida protetiva e o promotor entendesse que não havia provas para o crime, o juiz revogava automaticamente a medida protetiva”, disse.
Isso, segundo ela, poderia trazer risco elevado para a vítima. “Agora, é preciso manter a medida protetiva se constatada situação de risco.”
Outra questão importante, segundo Fabíola, diz respeito à “centralidade da vítima nas decisões.”
“É importante o contato frequente, para analisar o risco, se a violência persiste, incluir a mulher em serviços da rede de enfrentamento”, completou.
*Com produção de Isabel Campos - CNN
