Presidente Roberto Cidade apresenta PL que propõe regulamentação no uso da Inteligência Artificial no Amazonas

A Inteligência Artificial (IA) tem mostrado, no decorrer dos últimos anos, o potencial que possui de impactar profundamente a economia, a sociedade e o meio ambiente. No contexto do Estado do Amazonas, a regulamentação do uso da IA é uma medida essencial para garantir que o desenvolvimento tecnológico ocorra de forma alinhada aos interesses da população local e às particularidades da região.

Diante disso, o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), apresentou o Projeto de Lei nº 940/2024, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial (IA). A medida tem o objetivo de assegurar o uso ético, seguro e em conformidade com os direitos fundamentais e a regulamentação federal.

“Esse Projeto de Lei propõe uma abordagem equilibrada, promovendo a inovação e, ao mesmo tempo, assegurando a ética, a transparência e a responsabilidade. A adoção de tecnologias de IA pode contribuir significativamente para a preservação ambiental, monitoramento de desmatamento, gestão de recursos naturais e soluções inovadoras para o desenvolvimento sustentável. Por outro lado, sem uma regulamentação adequada, o uso indiscriminado e não ético de IA pode agravar desigualdades sociais, ameaçar a privacidade dos cidadãos e comprometer direitos fundamentais”, declarou.

Conforme o PL, as diretrizes para o uso e desenvolvimento da Inteligência Artificial no Amazonas terão como princípios: o respeito à dignidade humana, aos direitos fundamentais e à privacidade; a promoção do desenvolvimento econômico e social sustentável; a transparência, a explicabilidade e a auditabilidade dos sistemas de IA.

A matéria propõe, ainda, normas relacionadas à prevenção de discriminações, preconceitos e violações de direitos; responsabilidade e prestação de contas pelos sistemas e decisões baseados em IA; promoção da inclusão social e acessibilidade digital; incentivo à pesquisa, inovação tecnológica e à sustentabilidade ambiental.

A proposta também prevê a criação do Comitê Estadual de Inteligência Artificial (CEIA), órgão colegiado vinculado à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Amazonas (SECTI-AM), cujas atribuições serão: elaborar diretrizes e normativas sobre o uso de IA no Estado; monitorar os impactos sociais, econômicos e ambientais dos sistemas de IA; promover debates, consultas públicas e campanhas educativas sobre IA.

A proposta de Cidade estabelece que as empresas, instituições públicas e privadas que utilizam IA no Amazonas deverão informar claramente os cidadãos sobre o uso de IA em serviços e produtos; garantir a proteção de dados pessoais e sensíveis, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); adotar medidas para prevenir riscos, danos e viés discriminatório decorrentes do uso de IA.

Segundo a matéria, caberá à administração pública o estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação em IA por meio de: concessão de incentivos fiscais e financeiros a empresas e startups do setor; parcerias público-privadas e cooperação com universidades e centros de pesquisa; criação de programas de capacitação e formação profissional em IA; implementação de laboratórios e hubs de inovação no Estado; fomento a soluções de IA voltadas para o desenvolvimento da biodiversidade e sustentabilidade na região amazônica.

 “A implantação de projetos de IA no setor público deverá priorizar iniciativas que melhorem os serviços de saúde, educação, segurança pública e meio ambiente. Além disso, ao fomentar a pesquisa e o desenvolvimento em IA, o Estado do Amazonas pode se tornar um polo de inovação tecnológica, atraindo investimentos e criando oportunidades de emprego qualificado”, reforçou.