Senado aprova texto-base do novo arcabouço fiscal com mudanças
Proposta, que vai substituir o teto de gastos, estabelece um piso para crescimento das despesas públicas, que só poderão subir se também houver aumento da receita. Texto volta à Câmara.
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O Senado aprovou nesta quarta-feira (21), por 57 votos a 17, o texto da nova regra fiscal, chamada de arcabouço.
Após os senadores rejeitaram sugestões de mudança apresentadas, o projeto retornará à Câmara para mais uma rodada de votação. Isso porque a proposta sofreu outras alterações no Senado.
Durante a manhã, o texto foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos da Casa.
A proposta, que vai substituir o teto de gastos, estabelece um piso para crescimento das despesas públicas, que só poderão subir se também houver aumento da receita. O objetivo é estabilizar a diferença entre a dívida do governo e o crescimento econômico.
Mudanças
O relator, Omar Aziz (PSD-AM), excluiu dos limites da norma o Fundo Constitucional do DF, o Fundeb e gastos com ciência e tecnologia de forma geral. E incluiu no projeto um trecho que, na prática, preserva até R$ 40 bilhões de despesas em 2024.
Aziz não mexeu no período da inflação considerado para corrigir as despesas federais, que será de 12 meses anteriores até junho — e não a projeção para todo o ano, de janeiro até o fim de dezembro, como propôs o governo inicialmente. Mas aceitou proposta que permite que o governo possa prever, no projeto de lei orçamentária, o valor das despesas também com base na inflação de julho a dezembro. O estimado para este ano é entre R$ 30 e R$ 40 bilhões.
Como a inflação registrada ao final de 2023 deve ficar em um patamar maior do que o apurado nos 12 meses até junho, a expectativa é que, com essa mudança, o governo possa detalhar na peça orçamentária referente ao ano que vem como vai gastar esse montante. Se vai, por exemplo, usar para investir em programas sociais como o Bolsa Família.
A possibilidade de crescimento das despesas estará na proposta de orçamento, mas condicionada à aprovação de crédito pelo Congresso. Segundo o novo regime fiscal, as despesas terão crescimento real. Então, quanto maior a inflação, maior o ritmo de crescimento das despesas.
Crescimento
Segundo o novo regime fiscal, as despesas terão crescimento real. Então, quanto maior a inflação, maior o ritmo de crescimento das despesas.
A possibilidade de crescimento das despesas estará na proposta de orçamento, mas condicionada à aprovação de crédito pelo Congresso.
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, participou da votação e das negociações no Senado para alteração deste ponto.
O arcabouço
O eixo central da nova regra é:
- meta fiscal com objetivo de estabilizar a diferença entre a dívida do governo e o crescimento econômico:
Haverá uma faixa de tolerância para cumprimento da meta, calculada a partir de uma pequena parcela do Produto Interno Bruto (PIB), para mais ou para menos. Se o resultado do saldo do ano anterior for positivo, acima do esperado, o governo vai poder usar esse excesso para investimentos. A proposta limita o uso deste montante a 70% do crescimento registrado, até 0,25% do PIB;
- se o contrário ocorrer, e o resultado for inferior ao limite da tolerância, punições, conhecidas como "gatilhos", serão aplicadas:
Já no primeiro ano de descumprimento da meta fiscal, o governo não poderá criar cargos nem realizar concurso público. Se a meta continuar abaixo do previsto depois do segundo ano de vigência do arcabouço, as sanções ficam mais rígidas. O Executivo não conseguirá criar novos auxílios e benefícios fiscais nem despesa obrigatória.
Segundo o projeto, as despesas vão ter um crescimento real (descontada a inflação) de, no mínimo, 0,6%. Os deputados fixaram, e a comissão do Senado confirmou, que o aumento real da despesa terá o limite de 2,5%. O piso para garantir investimentos públicos será equivalente a 0,6% do PIB.
Caso o novo arcabouço seja aprovado e implementado, o governo prevê:
- zerar o déficit público da União no próximo ano;
- superávit de 0,5% do PIB em 2025;
- superávit de 1% do PIB em 2026;
- estabilizar a dívida pública da União em 2026, último ano do mandato do presidente Lula.
Histórico
No ano passado, após vencer as eleições, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) negociou com o Congresso a aprovação de uma proposta que autorizou ampliação excepcional de despesas, a PEC da Transição.
O texto possibilitou ao governo cumprir promessas de campanha, como o pagamento da mensalidade do Bolsa Família e aumento do salário mínimo. No entanto, uma condição foi imposta ao Executivo: a necessidade de encaminhar ao parlamento uma nova regra fiscal, para substituir o teto de gastos.
A norma, ainda em vigor até que o arcabouço vire lei em definitivo, limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior. Desde que foi criada, em 2016, a regra foi constantemente mudada para que a União efetuasse gastos fora do limite.
O teto de gastos é apontado como muito rígido e foi alterado cinco vezes, em seis anos, segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado.
Fonte: G1
