STF decide por unanimidade manter decisões de Dino que restringem emendas parlamentares
Dino interrompeu repasse de emendas impositivas, com poucas exceções; tema ampliou desgaste entre STF e Congresso. Julgamento segue até o fim da noite desta sexta.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade nesta sexta-feira (16) manter as restrições definidas pelo ministro Flávio Dino para o pagamento de emendas parlamentares.
As decisões de Dino, confirmadas pelo plenário, atingem:
- as emendas "PIX" – que vão diretamente para as prefeituras e para os estados, com baixa transparência;
- e as emendas impositivas – que, pelo rito normal, o governo federal é obrigado a executar até o fim de cada ano.
Votaram nesse sentido, além do próprio Flávio Dino, todos os demais ministros: André Mendonça, Luiz Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luis Roberto Barroso.
O julgamento acontece em plenário virtual e termina às 23h59 desta sexta, desde que nenhum ministro interrompa a votação – pedindo mais prazo ou "puxando" o tema para o plenário físico.
Nos votos, os ministros ressaltaram que há tratativas para buscar uma solução constitucional e de consenso.
Uma reunião entre STF, Congresso e Executivo deve discutir medidas para uma possível flexibilização das restrições.
A decisão de Dino
Os ministros analisam, no plenário virtual da Corte, as decisões individuais do ministro Flávio Dino, que determinou que a execução das emendas pix precisa cumprir os critérios de publicidade, transparência e rastreabilidade e interrompeu os repasses das emendas impositivas.
Ficam de fora das determinações apenas obras em andamento e casos de calamidade pública.
Os ministros podem inserir os votos no sistema eletrônico do STF até o fim da noite de desta sexta.
Os votos dos ministros
O primeiro a votar foi o relator Flávio Dino, que afirmou que os poderes estão negociando uma solução constitucional e de consenso.
"Realço que estão ocorrendo reuniões técnicas entre os órgãos interessados, com o auxílio do Núcleo de Conciliação da Presidência do STF, além de estar prevista reunião institucional com a presidência e demais ministros do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, bem como do Procurador-Geral da República e de representante do Poder Executivo, em busca de solução constitucional e de consenso, que reverencie o princípio da harmonia entre os Poderes".
Segundo o relator, "a consensualidade é uma das diretrizes fundamentais do Código de Processo Civil, de modo que a busca por conciliação deve prosseguir, mormente em se cuidando de um sistema normativo que vem sendo praticado nos últimos anos".
Na sequência, teve o voto do ministro André Mendonça, que acompanhou Dino. Ele também ressaltou os diálogos institucionais.
"De modo especialmente relevante, a previsão de nova apreciação da tutela de urgência após a realização de 'diálogos institucionais' em relação à questão, o que permitirá a célere, mais profunda e específica reanálise da matéria segundo parâmetros que consideram a boa governança e a necessidade de continuidade das políticas públicas: referendo, neste momento, a decisão cautelar de Sua Excelência".
Desgaste
As medidas provocaram um novo desgaste entre Congresso e Supremo. As emendas são recursos do Orçamento indicados por deputados federais e senadores ao Orçamento da União voltados para seus redutos eleitorais.
No caso das chamadas emendas pix, os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios, sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa.
Já as emendas impositivas ao orçamento podem ser de bancada, por estado ou individuais – estas incluem as emendas pix – e são aquelas que o governo é obrigado a executar.
Segundo dados da Transparência Brasil, menos de 1% dos R$ 8,2 bilhões autorizados para as emendas pix em 2024 leva a informação quanto ao beneficiário (prefeituras e estados) e como o dinheiro será usado (em que obras, por exemplo).
As emendas impositivas passam de R$ 33 bilhões em 2024, representando mais da metade do total de emendas para o ano.
Questionamentos
As emendas pix foram questionadas no STF em duas frentes. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmam que o sistema é inconstitucional.
A Abraji pede que o STF determine que é preciso adotar plena transparência e controle sobre as transferências especiais realizadas.
“A mera criação de emendas que não tenham finalidade específica se demonstra inconstitucional, já que não apresenta informação específica da destinação do repasse, afronta autonomia entre os poderes e cria verdadeiro apagão fiscalizador contábil no Estado brasileiro", diz a ação.
Já a PGR afirma que o mecanismo simplificado de repasse direto de recursos federais, com a transferência imediata da titularidade da receita e dispensa de prévia celebração de convênio ou instrumento, bem como de vinculação a projetos ou atividades específicas viola diversos preceitos constitucionais.
"Ao instituírem mecanismo simplificado de repasse direto de recursos federais aos entes subnacionais, com alteração concomitante da titularidade da receita e supressão da competência fiscalizatória do TCU, sem a necessidade de prévia celebração de convênio ou outro instrumento congênere e tampouco de indicação da finalidade, as normas atacadas contrariam preceitos constitucionais que tutelam o ideal republicano", afirmou o Ministério Público.
As emendas impositivas foram questionadas no STF pelo PSOL. O partido argumenta que esse modelo compromete a independência e a harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo.
Decisões
Ao suspender a execução das emendas impositivas, o ministro Flávio Dino determinou que os pagamentos terão de ser interrompidos até que o governo e o Congresso criem novas regras para a execução do orçamento.
Na decisão, o ministro defendeu que o orçamento impositivo não deve ser confundido com orçamento arbitrário e que não é compatível com a Constituição Federal a execução de emendas ao orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade.
Ou seja, com a decisão, o governo não é obrigado a executar uma emenda impositiva se ela não cumprir esses requisitos.
Nesta quinta-feira (15), o Congresso recorreu ao STF pedindo que o presidente da Corte, Luis Roberto Barroso, suspenda a decisão de Dino sobre as emendas impositivas.
No pedido, os presidentes da Câmara e do Senado argumentam que:
- "a decisão suspende a execução de políticas, serviços e obras públicas essenciais para a vida cotidiana de milhões de brasileiros";
- a decisão de Dino foi "drástica e invasiva" pois "paralisa a execução orçamentária das emendas pela vontade de apenas um ministro do STF";
- houve "grave lesão ao princípio da separação dos poderes";
- a execução das emendas deve seguir normalmente até que haja o julgamento definitivo do caso.
Fonte: G1
